O que é uma OSCIP?

           Após a instrumentação da reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil, o Ministério da Justiça através da Lei 9.790 de 1999, objetiva regulamentar a transferência de serviços não exclusivos do estado por meio de um programa de publicização, transformando as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) sem fins lucrativos, em instituições de utilidade pública para o desenvolvimento de estratégias prioritárias, desde que, suas diretrizes estatutárias estejam definidas em conformidade com as seguintes atribuições:

• promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
• promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
• promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
• promoção da segurança alimentar e nutricional;
• defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
• promoção do voluntariado;
• promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
• experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
• promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
• promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
• estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.